sexta-feira, 26 de setembro de 2014

Estatuto tecnológico do conhecimento jurídico

     Ao escrever o Prefácio à edição brasileira do Tratado da Argumentação - A Nova Retórica, de Chaim Perelman (Martins Fontes, 1996), Fábio Ulhoa Coelho destacara  que: "[...] ao reconhecer o estatuto tecnológico do conhecimento jurídico, a filosofia do direito reúne o que foi separado pela epistemologia normativa, isto é, o trabalho cotidiano dos profissionais(advogado, juiz, promotor de justiça, etc.) e a produção doutrinária. Se se adota, por exemplo, a teoria de Kelsen, é necessário distinguir a redação de uma petição inicial, da elaboração de uma monografia sobre tema jurídico, negando-se peremptoriamente à primeira a natureza científica, que poderá ter a última no interior da teoria kelseniana. O que de deve fazer na academia - a ciência do direito - não influi no que se faz fora dela - postulações judiciais e julgamentos. Tal separação é eliminada pela ruptura anticientíficista, uma vez que todos os chamados operadores do direito - nesse conceito englobando-se desde os doutrinadores e jurisconsultos até os advogados e juízes - são tidos como articuladores de argumentos convincentes, gnoseologicamente situados em pé de igualdade.
     Essas duas perspectivas inauguradas pela ruptura anticientificista servem como exemplo do potencial representado pelo novo enfoque jusfilosófico; enfoque que muito deve a Perelman, inegavelmente um de seus inspiradores mais destacados. Desse modo, conhecer sua obra - em especial o Tratado da argumentação, que recebe agora primorosa tradução para o português -, é indispensável a todos os profissionais do direito, cujas preocupações se ponham além das lides cotidianas, alcançando questões sobre o próprio sentido do trabalho que realizam. Assimilar seus entendimentos é, sem dúvida, essencial para compreender nosso tempo.".
     Pois bem, a contribuição desse trabalho é importante na medida em que, se observado, as peças processuais possam deixar de imitar os trabalhos acadêmicos, numa pretensa erudição descabida, cujas preocupações não são as mesmas.

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